TSE estabelece novas regras para o uso de canais de WhatsApp em campanhas eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta sexta-feira (16) critérios específicos para o funcionamento e a fiscalização de canais no WhatsApp voltados ao apoio de candidaturas políticas. A determinação foi aprovada por unanimidade pelos sete ministros que compõem o plenário da Corte, mediante atualização na resolução que normatiza a propaganda eleitoral na internet.

Critérios para registro obrigatório

Conforme o novo entendimento, os canais que contarem com suporte técnico ou financeiro proveniente de campanhas deverão realizar o devido registro perante a Justiça Eleitoral. A configuração do vínculo formal se dará a partir dos seguintes parâmetros:

• Recebimento direto de recursos financeiros;
• Auxílio ou suporte técnico da campanha;
• Direcionamento explícito para a página oficial do candidato.

Por outro lado, o plenário ressalvou que manifestações de apoio espontâneo e o compartilhamento voluntário de materiais não serão caracterizados como ligação direta com as estruturas das candidaturas. Os canais que descumprirem as exigências estarão sujeitos à desativação temporária até a regularização da situação.

Origem da deliberação

A formulação da norma ocorreu após divergências jurídicas envolvendo o canal intitulado "Exército do Lula", criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) em prol da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso gerou decisões conflitantes entre o presidente do tribunal, ministro Kassio Nunes Marques, e o corregedor-geral, ministro Villas Bôas Cueva, que havia liberado o espaço.

A reativação do canal em questão foi confirmada na terça-feira (13) por Nunes Marques, logo após a campanha eleitoral oficializar o registro formal do canal junto ao tribunal, atendendo às determinações legais.

Fonte: PautaPB