TSE: André Mendonça nega ação de Zé Trovão contra reajuste do Bolsa Família
Ministro apontou falta de legitimidade jurídica do parlamentar para questionar atos vinculados à disputa presidencial.
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento a uma ação movida pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) que questionava o reajuste do programa Bolsa Família, concedido pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Falta de legitimidade processual
Ao examinar o pedido, o relator destacou a ausência de legitimidade ativa do parlamentar catarinense para propor a representação contra o chefe do Executivo federal. Conforme jurisprudência consolidada pela Corte Eleitoral, demandas ajuizadas por candidatos exigem obrigatoriamente que autor e réu disputem na mesma circunscrição eleitoral.
“No caso, o representante é candidato ao cargo de Deputado Federal pelo Estado de Santa Catarina, ao passo que o representado disputa o cargo de Presidente da República. A própria petição inicial assim delimita as respectivas candidaturas. As candidaturas, portanto, não pertencem à mesma circunscrição eleitoral”, enfatizou Mendonça em sua decisão.
Mérito não foi avaliado
Por conta do vício processual, André Mendonça frisou que o mérito da impugnação sobre o benefício social não chegou a ser analisado pelo tribunal. De acordo com o ministro, a controvérsia só poderia ser apreciada caso a representação partisse de entes expressamente legitimados:
- Partidos políticos, federações ou coligações partidárias;
- Candidatos concorrentes na mesma circunscrição eleitoral;
- Ministério Público Eleitoral (MPE).
Fonte: Polêmica Paraíba