TRF-3 acolhe pedido da AGU e suspende liminar que liberava operação de três plataformas de apostas

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador Luís Antonio Johonsom Di Salvo, determinou a suspensão da liminar que permitia à empresa CDA Gaming Ltda retomar as atividades de apostas no território nacional. A decisão atendeu a um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Com a nova determinação, voltam a ter as operações suspensas as seguintes marcas controladas pela companhia:

• Casa de Apostas
• Betsul
• Jogo Online

A determinação faz com que a empresa volte a se submeter às regras da Medida Provisória nº 1.394 de 2026, editada pelo governo federal para vetar o funcionamento de apostas esportivas, cassinos virtuais e jogos de azar eletrônicos no Brasil.

Risco de lesão à ordem pública

Ao analisar o recurso da União, o presidente do TRF-3 apontou risco concreto de grave lesão à ordem pública caso a liminar fosse mantida. De acordo com o magistrado, as diretrizes de proteção a consumidores e apostadores exigem aplicação uniforme em todo o país.

Di Salvo ressaltou ainda que conceder autorizações individuais poderia desestabilizar a política nacional voltada ao setor, abrindo brecha para que outras companhias também buscassem decisões semelhantes no Judiciário. A vigência da suspensão se mantém até o trânsito em julgado do processo ou eventual nova decisão da presidência do Tribunal.

Histórico do caso

A liberação prévia das três plataformas havia sido autorizada por liminar concedida pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, contemplando apenas a CDA Gaming. No processo, a empresa alegava ter investido R$ 30 milhões na obtenção de uma licença de apostas de quota fixa com validade prevista até 31 de dezembro de 2029, sustentando violação à proporcionalidade e à segurança jurídica com a interrupção precoce das atividades.

Fonte: Poder360