STM deve adiar para 2027 julgamento sobre perda de patente de Bolsonaro e generais

O Superior Tribunal Militar (STM) deve adiar para 2027 a análise dos pedidos de perda de postos e patentes do ex-presidente Jair Bolsonaro, do ex-comandante da Marinha Almir Garnier e dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. As representações foram formalizadas pelo Ministério Público Militar na esteira das investigações e desdobramentos de ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à trama golpista.

Diligências internas e impacto do calendário

Embora houvesse a expectativa inicial de que as deliberações ocorressem após as eleições, a maioria dos processos segue sem movimentações públicas recentes. A corte militar informou que os gabinetes responsáveis estão concentrados no cumprimento de diligências processuais. Em média, julgamentos desse teor levam de seis a 11 meses para serem concluídos no STM, marcando um precedente inédito no tribunal por envolver atos contra as instituições democráticas.

A proximidade do recesso forense, que começa no dia 20 de dezembro, também inviabiliza o avanço célere da pauta. A tramitação exige a elaboração dos relatórios e a consequente revisão pelos ministros indicados antes da inclusão em plenário. Além disso, integrantes da corte acompanham com cautela as discussões no Congresso Nacional sobre uma possível anistia, medida que teria impacto direto sobre a validade das ações.

Regramento constitucional e efeitos da perda de patente

Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça Militar julgar se um oficial condenado a penas superiores a dois anos de reclusão definitiva deve sofrer a Declaração de Indignidade para o Oficialato. Caso o tribunal decida pela cassação de postos e condecorações:

• O militar é sumariamente excluído das Forças Armadas;
• Perde integralmente o direito ao recebimento de soldos e remunerações habituais da ativa ou reserva;
• É acionado o dispositivo legal da “morte ficta”, que viabiliza o repasse de pensão aos dependentes econômicos.

O colegiado do STM é composto por 15 ministros — dez militares e cinco civis. Pelo regulamento interno, o presidente da corte apenas se pronuncia em situações de empate, critério que favorece o réu. Em junho, os magistrados já haviam negado um recurso apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro que pretendia afastar o ministro Joseli Parente da condução dos autos.

Fonte: ParaíbaNoticia