Sob relatoria de Veneziano Vital do Rêgo, Senado analisa votação do Estatuto do Aprendiz
Proposta consolida normas de formação profissional e fixa critérios de contratação para empresas de médio e grande porte.
O Plenário do Senado Federal analisa na sessão desta quarta-feira (04) a votação do Projeto de Lei 6.461/2019, que institui formalmente o Estatuto do Aprendiz. Sob a relatoria do senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta conta com parecer favorável e tem como principal objetivo consolidar em um único marco legal as diretrizes e regras que hoje se encontram dispersas em múltiplos decretos.
Formação e critérios de contratação
O texto conceitua a aprendizagem profissional como um vínculo de trabalho direcionado à formação técnico-profissional metódica, integrando atividades teóricas e práticas em tarefas de complexidade progressiva. Entre os principais critérios de atendimento estabelecidos pelo projeto estão:
- Prioridade de contratação para adolescentes com idade entre 14 e 18 anos incompletos;
- Acesso garantido para pessoas com deficiência sem qualquer limite de idade máxima.
Cotas para o setor empresarial
A proposição também define exigências para o mercado corporativo, fixando uma cota obrigatória de vagas voltada a médias e grandes empresas:
- Reserva compulsória entre 5% e 15% do quadro de colaboradores em ocupações que demandem formação profissional;
- Regras e parâmetros específicos para segmentos como serviços terceirizados e estabelecimentos de saúde;
- Contratação facultativa para micro e pequenos negócios que tenham menos de sete funcionários.
Fonte: Portal da Capital