Senado conclui votação e aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade nos dois turnos

O plenário do Senado Federal concluiu, nesta terça-feira (3), a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), aprovando a matéria por unanimidade em dois turnos regimentais. O texto recebeu 73 votos favoráveis na primeira etapa e 75 votos na segunda. Como já havia passado pela Câmara dos Deputados em março, a proposta agora segue diretamente para promulgação oficial pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do Executivo.

Integração federativa e regime prisional

A emenda constitucional eleva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, tornando obrigatória a cooperação operacional e o compartilhamento de inteligência entre a União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto também cria expressamente o Sistema de Políticas Penais, destinado a estruturar e monitorar diretrizes penitenciárias em âmbito nacional.

Para endurecer o enfrentamento ao crime organizado, milícias e facções, a nova redação prevê penalidades graduadas pela hierarquia dos infratores e institui ferramentas operacionais específicas:

• Presídios de segurança máxima: cumprimento obrigatório de pena para lideranças de facções;
• Endurecimento processual: restrições severas à progressão de regime e contenção de benefícios na execução penal;
• Asfixia patrimonial: confisco direto de bens ligados ao crime e responsabilização de firmas associadas;
• Rede de amparo: proteção formal estendida a informantes, denunciantes e familiares.

Atribuições da PRF e polícias municipais

No modelo de atuação das forças públicas, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) teve sua jurisdição ampliada para além das rodovias, ganhando autorização para realizar patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. Além disso, as prefeituras receberam aval para criar polícias municipais de natureza civil para vigilância comunitária preventiva, condicionadas a critérios de governança, capacidade orçamentária e controle externo do Ministério Público.

Recursos vinculados e maioridade penal

O financiamento do setor também foi blindado: ficou determinado o repasse automático de 50% das verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) diretamente para estados e municípios. A emenda ainda destina 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública, além de ter retirado o repasse baseado em apostas esportivas.

Em relação à maioridade penal, debatida durante a tramitação, o plenário decidiu desmembrar as emendas de parlamentares por 38 votos a 36. Com isso, os projetos sobre a redução da idade criminal tramitarão de forma separada, mantendo intacta a regra de responsabilidade penal aos 18 anos no texto promulgado.

Fonte: PautaPB