Senado aprova texto-base da PEC da Segurança em primeiro turno e separa debate sobre maioridade penal

Em desdobramento à pauta prevista para esta semana, o Senado Federal aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (3), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria, considerada uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda terá que passar pela análise de um destaque pendente antes de seguir para a deliberação em segundo turno, na qual precisará do apoio de pelo menos 49 senadores para obter a aprovação definitiva.

Desvinculação da maioridade penal

O avanço da votação ocorreu após a superação de um impasse em torno da redução da maioridade penal. O plenário aprovou requerimentos para que as emendas apresentadas pelo PL e pelo PT sobre o tema tramitem em separado:

• Proposta do PL: Defende a redução para 16 anos em delitos de menor gravidade e para 14 anos em crimes hediondos.
• Proposta do PT: Estabelece a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.

O Palácio do Planalto manifestou posição favorável à redução para 16 anos em crimes hediondos, mas defendeu que o tema seja debatido por meio de uma PEC específica que já se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados.

Integração e ampliação de forças

O texto-base insere formalmente na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o intuito de integrar a atuação operacional e ampliar a cooperação entre a União, os estados e o Distrito Federal. A medida viabiliza a formação de forças-tarefa intergovernamentais e delimita competências legislativas sobre polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo.

Entre as alterações estruturais, a proposta autoriza a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário e expande o escopo da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a ter permissão para atuar em ferrovias e hidrovias, além de prestar apoio a forças estaduais quando solicitado pelo governador local. Tanto a PRF quanto a Polícia Federal seguem como competências privativas da União.

Combate ao crime organizado

A PEC também endurece as regras contra organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares. O texto impõe o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima ou de natureza especial, além de aplicar restrições severas à progressão de regime, saídas temporárias e concessão de liberdade provisória. Também passa a ser permitida a expropriação de bens, valores e direitos econômicos provenientes de condutas ilícitas.

A articulação busca concluir toda a tramitação ainda neste ano, antes da mudança de composição legislativa em 2027, abrindo caminho para a criação permanente do Ministério da Segurança Pública.

Fonte: FONTE83