Senado aprova PEC que reduz jornada de trabalho e extingue escala 6x1; veja os próximos passos

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho no país para 40 horas semanais e põe fim à escala 6x1. Aprovada por ampla maioria, com 75 votos favoráveis em dois turnos, a matéria não depende de sanção da Presidência da República e segue diretamente para promulgação em sessão conjunta do Congresso Nacional, com vigência inicial já prevista para dezembro.

Promulgação e cronograma de transição

Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto é promulgado pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado. Após a publicação oficial, os novos dispositivos passam a vigorar formalmente dentro do prazo de até 60 dias.

Apresentada originalmente pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta adota um cronograma gradual para permitir a adequação do mercado de trabalho:

• A partir de dezembro: o teto semanal passa de 44 para 42 horas, assegurando dois dias de descanso por semana, preferencialmente aos domingos;
• A partir do segundo semestre de 2027: passa a valer o limite definitivo de 40 horas semanais, preservada a jornada máxima diária de oito horas.

O dispositivo garante expressamente o princípio da irredutibilidade salarial, estabelecendo que a redução do tempo de trabalho não autoriza qualquer desconto ou corte nos vencimentos dos empregados.

Impactos econômicos e divergências

O impacto financeiro da medida divide especialistas e entidades empresariais. Economistas argumentam que as empresas reúnem margem operacional para acomodar os custos e que a mudança tende a elevar a produtividade e aprimorar modelos de gestão, citando o precedente da Constituição de 1988, cuja redução de carga horária não freou a geração de empregos com carteira assinada.

Em contrapartida, representantes do setor produtivo apontam risco de reflexos inflacionários. Levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) projeta aumento de preços de até 13% nos ramos de comércio e serviços. Em São Paulo, entidades patronais estimam um impacto de R$ 158 bilhões nas folhas de pagamento em decorrência do encarecimento da hora trabalhada sem aumento correspondente na produção imediata.

Regimes diferenciados e categorias especiais

A emenda invalida convenções e acordos coletivos anteriores sobre duração do trabalho, mas permite que setores com rotinas operacionais contínuas — como saúde, segurança pública, transportes e limpeza urbana — estabeleçam regras próprias por meio de negociação coletiva, contanto que seja respeitado o direito aos dois dias de folga semanal. Atividades que funcionam sob a escala 12x36 deverão ser disciplinadas no próximo ano por regulamentação específica.

Alcance no mercado de trabalho

Estatísticas oficiais e sindicais dimensionam a abrangência da mudança nas relações de emprego no Brasil. Registros do Ministério do Trabalho e Emprego indicam que 14,8 milhões de profissionais atuam na escala 6x1. Segundo a CNC, 35,7 milhões de trabalhadores celetistas — o equivalente a cerca de 62% dos empregos formais — cumprem jornadas entre 40 e 44 horas por semana, com forte concentração no agronegócio (92%), na construção civil (91%) e no comércio varejista (89%).

Fonte: BBC News Brasil