Senado aprova ampliação do teto de faturamento do MEI para até R$ 140 mil

O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei complementar que eleva o teto de faturamento anual permitido para o Microempreendedor Individual (MEI), fixando o limite em até R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta recebeu 78 votos favoráveis, incluindo o voto do senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e agora segue para sanção da Presidência da República.

Escalonamento e contratação de empregados

A medida estabelece um aumento progressivo da receita bruta anual da categoria, cujo teto atual é de R$ 81 mil. De acordo com o texto aprovado, o cronograma seguirá os seguintes parâmetros:

• O limite subirá para R$ 110 mil em 2027;
• Alcançará R$ 140 mil em 2028;
• Haverá autorização para a contratação de até dois funcionários por MEI, superando o limite atual de apenas um colaborador.

Perdão de débitos e compras públicas

O projeto prevê ainda a remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União para microempreendedores que atenderem aos requisitos legais. Estimativas do governo federal apontam que cerca de 3,6 milhões de profissionais poderão ser beneficiados pelo perdão fiscal, volume que alcança R$ 12,57 bilhões. Para ter direito ao benefício, o optante precisará manter em dia os recolhimentos tributários com vencimento previsto nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Tramitação e contratações públicas

O PLP 186/2026 já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14). No Senado, a relatoria ficou a cargo de Carlos Fávaro (PSD-MT), que destacou a relevância da medida para incentivar a regularização e o desenvolvimento dos pequenos negócios no país. A proposta também moderniza as normas para a participação de micro e pequenas empresas em contratações públicas.

Fonte: Polêmica Paraíba