Prazo para adesão ao Simples Nacional encerra nesta quinta-feira
Empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões têm nova data limite em razão das adequações à reforma tributária.
Termina nesta quinta-feira (15) o prazo para que micro e pequenas empresas solicitem a adesão ao Simples Nacional com vigência prevista a partir de janeiro de 2027. O regime tributário simplificado e unificado é voltado a empreendimentos com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Mudanças com a reforma tributária
A antecipação do cronograma ocorreu por conta das adequações necessárias à reforma tributária. Tradicionalmente aberto em janeiro, o período de solicitação foi adiantado para assegurar que as empresas consigam planejar previamente a transição para as novas diretrizes fiscais.
As pessoas jurídicas optantes que pretenderem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por meio do regime regular — ainda que integradas ao Simples Nacional — deverão formalizar a escolha até 30 de outubro de 2026. A decisão influencia diretamente o cálculo de custos e a transferência ou apropriação de créditos tributários.
Situação de optantes atuais e MEIs
Empresas já enquadradas no Simples Nacional não precisam renovar a adesão para continuar no regime. Já os microempreendedores individuais (MEIs) não foram atingidos pela antecipação de calendário e continuam submetidos ao cronograma habitual do Simei, com prazo fixado em janeiro.
Fonte: PolíticaETC