Governo sanciona programa Prospera MEI com perdão de dívidas para microempreendedores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que institui o Prospera MEI. Anunciado no início do mês, o conjunto de medidas voltado aos microempreendedores individuais estima mobilizar cerca de R$ 16,7 bilhões em impactos econômicos e alívio financeiro.

“Não tem por que o governo ter uma dívida ativa que chega quase a R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, essas pessoas não conseguem mais financiamento e é um dinheiro que a gente sabia que a gente não ia receber”, afirmou Lula durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto.

Regras e perdão de débitos

O ponto central da nova legislação estabelece a anistia de R$ 12,6 bilhões em pendências acumuladas com a União, medida que pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores. A extinção automática dos débitos entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Como contrapartida para a concessão definitiva, o profissional deverá manter os pagamentos correntes em dia por pelo menos seis meses após o início da vigência da norma.

Além da renegociação tributária, o programa contempla frentes complementares de suporte ao setor:

• Compra de dívidas bancárias;
• Concessão de auxílio de até R$ 5.000 via Pix MEI;
• Disponibilização de R$ 5 bilhões em fomento produtivo.

Proposta para ampliação dos limites

De forma paralela à sanção, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 186/2026, protocolado pelo Poder Executivo em 29 de junho. A matéria propõe elevar o teto de faturamento anual da categoria — atualmente fixado em R$ 81 mil — para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, além de autorizar a admissão de até dois empregados contratados por registro.

Fonte: Poder360