Governo Lula estende imunidade tributária para importações feitas por fundações de universidades

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou, nesta quarta-feira (21), uma regra que viabiliza a universidades e instituições públicas de pesquisa a importação de insumos e equipamentos por meio de suas respectivas fundações de apoio com aplicação de imunidade tributária. O anúncio contou com a presença dos ministros Dario Durigan (Fazenda) e Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação), acompanhados do advogado-geral da União, Jorge Messias. O Ministério da Fazenda não divulgou estimativas do impacto sobre a arrecadação federal.

Reconhecimento de imunidade constitucional

Diferentemente da concessão de um novo benefício fiscal, o parecer reconhece formalmente a extensão da imunidade tributária já estabelecida na Constituição às operações intermediadas por entidades de apoio. Anteriormente, essas fundações privadas sem fins lucrativos sofriam restrições práticas para utilizar o benefício conferido diretamente aos órgãos e universidades de ensino superior.

Para usufruir da desoneração, o processo exigirá uma série de contrapartidas operacionais e administrativas:

• Importações realizadas formalmente em nome das instituições públicas;
• Bens expressamente destinados a projetos de pesquisa científica;
• Movimentação de recursos financeiros em contas bancárias exclusivas;
• Incorporação definitiva de todos os itens ao patrimônio das universidades;
• Obrigatoriedade de prestação de contas contínua e submissão aos órgãos de fiscalização.

Impactos na pesquisa e cotas de importação

De acordo com a ministra Luciana Santos, a flexibilização responde a uma demanda histórica dos pesquisadores brasileiros e diminui a pressão sobre a cota de importação operada pelo CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Mesmo com o teto expandido para US$ 354 milhões em 2026, a cota seguia aquém da demanda dos centros acadêmicos.

“A ciência não pode esperar”, declarou a ministra Luciana Santos, que também ressaltou o repasse de R$ 55 bilhões em quatro anos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Na visão de Dario Durigan, a facilitação fiscal impulsionará a integração acadêmica com a cadeia produtiva, revertendo pesquisas em desenvolvimento econômico e ganhos reais de produtividade. O advogado-geral da União, Jorge Messias, informou que levará o texto ao presidente para conferir caráter vinculante a toda a administração pública federal. A estruturação da proposta teve respaldo da Andifes e consulta da UFRJ.

Fonte: Poder360