Governo envia PEC ao Congresso para instituir tarifa zero no transporte aos fins de semana

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou nesta quarta-feira (21) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a tarifa zero no transporte público coletivo aos fins de semana. Com custo anual estimado em cerca de R$ 16 bilhões, a iniciativa prevê o uso de 26,8% das emendas parlamentares anuais para financiar a gratuidade em todo o território nacional.

Adesão dos municípios e abrangência

Conforme o texto encaminhado ao Parlamento, a execução do benefício dependerá da adesão voluntária dos municípios e será implementada de maneira gradual. A princípio, o passe livre contemplará os ônibus municipais, mantendo aberta a possibilidade de expansão posterior para modais sobre trilhos, como trens, metrôs e VLTs.

"Agora que o Senado aprovou o fim da escala 6 X 1 e que os trabalhadores brasileiros terão 2 dias de descanso para ter lazer, para visitar família, para passear e para descansar mais, eu vou mandar uma PEC também para o Congresso Nacional, garantindo passe livre no final de semana para todas as cidades que tiverem transporte coletivo neste país", declarou o presidente.

Impactos econômicos e novas medidas

Na mesma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o Executivo sancionou o Projeto de Lei Complementar que eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil, além de anistiar dívidas tributárias do segmento. A discussão sobre mobilidade urbana é sustentada por levantamento elaborado por especialistas da UnB e da UFRJ, segundo o qual o transporte gratuito nas 27 capitais do país tem potencial para injetar até R$ 60,3 bilhões anuais na economia.

Conexão com o fim da escala 6x1

O avanço da gratuidade aos sábados e domingos está alinhado à aprovação no Senado da PEC relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que estabelece o regime de trabalho 5 x 2 em substituição à jornada 6 x 1. As principais diretrizes definidas pela medida abrangem:

• Transição escalonada: redução imediata da jornada de 44 para 42 horas semanais em até 60 dias da promulgação, atingindo 40 horas semanais após 14 meses;
• Dois dias de descanso: garantia de repouso semanal remunerado de dois dias, preferencialmente aos domingos;
• Manutenção salarial: vedação explícita de qualquer redução nos vencimentos da classe trabalhadora;
• Negociação e transição: autorização para compensação de horários por meio de convenção coletiva e tratamento transitório simplificado para micro e pequenas empresas.

Fonte: Poder360