Contran prorroga validade de CNHs com vencimento no segundo semestre de 2026
Medida assegura extensão automática de habilitações até 9 de dezembro de 2026 e dispensa procedimentos imediatos por parte dos motoristas.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estendeu, em caráter excepcional, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas ou que têm previsão de vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. A medida foi formalizada por meio da Deliberação Contran nº 279, veiculada em edição extra do Diário Oficial da União.
Extensão automática e validade nacional
Com a nova regulamentação, os documentos abrangidos permanecem plenamente regulares até 9 de dezembro de 2026. A prorrogação ocorre de forma automática, desobrigando os condutores de comparecerem a postos de atendimento, solicitarem segundas vias ou recolherem taxas antecipadas para validar a prorrogação temporal. A determinação tem vigência em todo o território nacional e deve ser rigorosamente respeitada pelos órgãos fiscalizadores integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
A regra de extensão, no entanto, não se aplica a condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado. Após o marco final estipulado em 9 de dezembro, voltará a contar o prazo regular de 30 dias de tolerância previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que o motorista conclua a renovação sem incidir em penalidades administrativas.
Determinação aos órgãos estaduais
O texto normativo também estabeleceu uma diretriz específica para os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e do Distrito Federal. As entidades contam com um prazo de 30 dias para atualizar, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), as informações de clínicas, médicos e psicólogos peritos credenciados para a aplicação dos exames de aptidão física e mental e de avaliações psicológicas.
De acordo com o Contran, a regularização dessas bases de dados é indispensável para evitar gargalos operacionais e garantir o direcionamento ordenado dos condutores quando chegar o momento de realizarem os respectivos exames e perícias.
Fonte: ClickPB