Congresso conclui votação de projeto que concede incentivos fiscais a data centers no Brasil
Proposta prevê desoneração de tributos federais na importação de equipamentos e exige contrapartidas de sustentabilidade e investimentos no país; texto segue para sanção.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) 278/2026, que estabelece um regime de desoneração tributária para estimular a atração e instalação de data centers em território nacional. As estruturas são essenciais para hospedar, processar e distribuir dados e aplicações de alta demanda digital.
A matéria, que já havia passado pela análise da Câmara dos Deputados, substitui uma medida provisória anterior sobre o Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata), a qual havia expirado em fevereiro. Com a validação das duas Casas legislativas, o texto avança agora para a sanção da Presidência da República.
Sob a relatoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), a proposta determina a isenção de tributos federais sobre a importação de insumos eletrônicos e de tecnologia da informação voltados a essas infraestruturas. Em seu parecer, o parlamentar ressaltou que a medida busca reduzir os custos da estrutura física voltada ao processamento, armazenamento em nuvem e desenvolvimento de modelos de inteligência artificial.
Como contrapartida às desonerações, as companhias beneficiárias deverão operar com energia limpa ou renovável e cumprir limites de consumo de água no resfriamento, mantendo o Índice de Eficiência Hídrica anual em até 0,05 litro/kWh. Além disso, as regras impõem o reinvestimento interno de 2% do montante das aquisições incentivadas e a destinação de ao menos 10% da capacidade dos serviços ao mercado brasileiro.
Estimativas governamentais incluídas no parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator na Câmara, apontam uma renúncia fiscal aproximada de R$ 5,2 bilhões no primeiro ano, além de R$ 1 bilhão em cada um dos dois exercícios subsequentes.
Por outro lado, organizações da sociedade civil manifestaram ressalvas ao texto, alegando falta de aprofundamento nos debates acerca da real soberania digital e dependência externa. Em posicionamento conjunto, entidades ressaltaram que a autonomia vai além da instalação física de servidores e abrange segurança de dados, desenvolvimento científico nacional e preservação de recursos naturais, frente às preocupações com o consumo intensivo de água e energia demandado por sistemas de inteligência artificial e grandes companhias de tecnologia.
Fonte: AgênciaBrasil