Congresso articula mandato fixo de até 10 anos para ministros do STF em pacote de reformas

Em meio às discussões sobre o papel institucional e os limites de atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares articulam uma série de medidas para reformular o funcionamento do Poder Judiciário. Entre as principais matérias em pauta no Congresso Nacional, ganha destaque a proposta que prevê a instituição de mandatos fixos para ministros da Corte, com modelos que sugerem uma duração de até 10 anos.

Modelos em estudo e aposentadoria compulsória

Pelas regras atuais, os magistrados indicados à Suprema Corte ocupam os cargos de forma vitalícia até atingirem a aposentadoria compulsória aos 75 anos. Além da proposta de mandato decenal, há alternativas em debate no Parlamento que estabelecem prazos de oito ou doze anos de permanência no tribunal.

O pacote de reformas em articulação pelos congressistas contempla também outras mudanças estruturais voltadas às cortes superiores, tais como:

• Restrição ao alcance das decisões monocráticas proferidas individualmente por ministros;
• Revisão das exigências e dos critérios para a indicação e aprovação de magistrados;
• Fortalecimento das normas de transparência e responsabilização institucional do Judiciário.

Cenário político e rito legislativo

A ofensiva de lideranças partidárias avança em um cenário de tensão institucional entre o Legislativo e o Judiciário, no qual deputados e senadores reivindicam um reequilíbrio nas prerrogativas entre os Poderes. Por se tratarem de Propostas de Emenda à Constituição (PECs), os textos exigem quórum qualificado e ampla costura política, dependendo de votações em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para eventual promulgação.

Fonte: Fonte83