Comissão do Senado avalia porte de arma para mulheres sob medida protetiva
Proposta prevê autorização temporária para vítimas de violência a partir dos 18 anos, mediante cumprimento de exigências técnicas e psicológicas.
A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal incluiu em sua pauta a análise do Projeto de Lei 3.272/2024, que propõe conceder autorização temporária de porte de arma de fogo para mulheres a partir de 18 anos que estejam sob medida protetiva de urgência.
De autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (PL-MT), a matéria busca alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Para ter acesso ao porte, a mulher precisará cumprir as exigências legais já previstas pela legislação vigente, tais como a comprovação de capacidade técnica e a avaliação de aptidão psicológica para o manuseio do armamento.
Embora a idade mínima padrão estabelecida por lei para a aquisição de armas de fogo no país seja de 25 anos, a flexibilização para a faixa etária de 18 anos voltada a mulheres sob medida de proteção foi inserida durante a tramitação da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O relatório na Comissão de Segurança Pública está sob a responsabilidade do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que se posicionou favoravelmente ao avanço da proposta, adotando o substitutivo aprovado na Comissão de Direitos Humanos com o acréscimo de uma subemenda.
Fonte: Poder360