CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master e manda devolver verba ao Tesouro
Decisão do corregedor Benedito Gonçalves atende a pedido da AGU e barra repasse de títulos expedidos antes do fim das ações judiciais.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento do pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios devidos a empresas do setor sucroalcooleiro e ordenou a devolução integral dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. A medida atende a um pedido de liminar apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e incide sobre 16 títulos vinculados a usinas de açúcar e etanol que haviam negociado seus créditos com o Banco Master.
Suspensão de pagamentos e prazo ao TRF-1
Os montantes estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023. De acordo com as apurações, os precatórios foram expedidos pela Justiça de forma precoce, antes da conclusão definitiva da fase de execução processual, momento em que o poder público ainda tinha direito de recorrer e questionar os valores cobrados.
Com o despacho, a Corregedoria Nacional de Justiça suspendeu decisões da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O tribunal regional terá o prazo de cinco dias para efetivar o cancelamento dos títulos e estornar o montante com seus devidos rendimentos aos cofres da União.
Investigações e manobras contábeis
A relação de precatórios sob suspeita foi identificada em arquivos encontrados no aparelho celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, atualmente detido em Brasília. O caso integra os desdobramentos da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal para apurar crimes de corrupção, fraudes financeiras e lavagem de dinheiro envolvendo a cúpula da instituição financeira.
O modelo investigado envolvia a aquisição de créditos de precatórios com deságio expressivo. Posteriormente, os ativos eram lançados na contabilidade do banco por quantias sobrevalorizadas ou fictícias, conferindo uma solidez contábil artificial que servia para respaldar exigências regulatórias do Banco Central e atrair investidores para operações de grande porte.
Contratos de advocacia sob apuração
Entre as companhias listadas na decisão do CNJ está a Usina Capricho, citada em minutas de contratação de serviços jurídicos firmadas com a instituição bancária. O contrato previa a atuação do escritório de advocacia de Camilla Ramos, esposa de um desembargador do TRF-1, em ações que alcançavam R$ 8,5 bilhões, com previsão de honorários que poderiam atingir R$ 427 milhões.
Em nota oficial, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou que nenhum dos processos em que atuou para o banco tem relação com o Supremo Tribunal Federal ou vínculos com qualquer um de seus ministros.
Fonte: G1