CCJ do Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública com regras duras contra facções

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. De autoria do Poder Executivo, a proposta endurece as punições para líderes de facções criminosas e formaliza um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para coordenar ações conjuntas no combate ao crime organizado em todo o país.

“A proposta nasceu de um diagnóstico que já não pode mais ser ignorado: a criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e assumiu dimensão nacional e até internacional”, pontuou o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O texto já havia recebido aval da Câmara dos Deputados e tramitou no Senado sob a forma de substitutivo. Contudo, devido ao início da ordem do dia no plenário, a votação de um destaque remanescente ficou pendente e deverá ser concluída pela comissão antes do envio final. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a previsão é de que a matéria seja apreciada pelo plenário no esforço concentrado programado para a segunda semana de outubro.

Fortalecimento do Susp e ampliação da PRF

O pilar central da PEC é a inclusão formal do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no artigo 144 da Constituição Federal. Na prática, a mudança assegura a integração operacional por meio de forças-tarefas permanentes, compartilhamento de bancos de dados, interoperabilidade tecnológica e colaboração estreita entre os órgãos federais, estaduais e municipais.

Entre as principais mudanças estruturais e operacionais aprovadas no relatório, destacam-se:

• Policiamento ostensivo ampliado: a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ganha competência formal para atuar também no patrulhamento ostensivo de hidrovias e ferrovias federais;
• Polícias municipais: fica autorizada a criação de corporações municipais de natureza civil voltadas ao policiamento comunitário e preventivo, submetidas ao controle externo do Ministério Público;
• Inteligência nacional: definição da fixação da Política Nacional de Inteligência como competência privativa do presidente da República;
• Regras penitenciárias severas: regime fechado obrigatório em penitenciárias de segurança máxima para chefes de milícias e facções, além de restrições expressas à progressão de pena e endurecimento na recuperação de bens provenientes de atividades ilícitas.

Orçamento e retirada da vinculação de bets

No aspecto financeiro, a PEC assegura que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam obrigatoriamente repassados a estados e municípios, excluídos os custos operacionais da polícia penal da União.

O parecer de Rogério Carvalho acolheu emendas que retiraram da Carta Magna a chamada "constitucionalização das bets", que reservava 30% da arrecadação líquida de apostas de quota fixa para abastecer os fundos de segurança. Com a mudança, o tema será disciplinado exclusivamente por lei ordinária. O relator também barrou alterações no rito do Tribunal do Júri e a inclusão de agentes de trânsito no rol constitucional de forças policiais, por avaliar que desviavam do escopo originário da proposta.

Fonte: AgênciaBrasil