Alexandre de Moraes critica atuação policial que descumpre entendimento do STF sobre maconha

Durante sessão de julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes criticou a postura de autoridades policiais que continuam desconsiderando a decisão da Corte sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.

Critérios fixados pela Corte

O magistrado ressaltou que o plenário do tribunal já definiu parâmetros objetivos para diferenciar o usuário do traficante. De acordo com as diretrizes consolidadas pelo STF, presume-se o uso individual quando a pessoa estiver com até 40 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas.

Sobrecarga no Judiciário

Segundo Moraes, a resistência de agentes de segurança em cumprir essas regras tem provocado uma sobrecarga desnecessária no Judiciário, forçando cidadãos a acionarem a Justiça para evitar detenções ilegais.

“Porque, infelizmente, presidente, em vários casos a polícia vem ignorando a decisão do Supremo Tribunal Federal”, enfatizou o ministro.

Ilegalidade do flagrante

Ao aprofundar a advertência, Alexandre de Moraes destacou que é incabível a lavratura de prisão em flagrante quando o cidadão for flagrado dentro dos limites estipulados pela Corte. Ele defendeu que as pessoas enquadradas como usuárias não devem ser conduzidas ou mantidas sob custódia para, apenas posteriormente, terem de recorrer a juízes para garantir o respeito ao entendimento constitucional.

Fonte: Portal da Capital