AGU aciona STF sobre pedido de R$ 533 milhões fora do teto para Judiciário e MP

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para a abertura de um crédito extraordinário de R$ 533 milhões. A verba é pleiteada para custear penduricalhos e benefícios de magistrados e integrantes do Ministério Público da União, com a previsão de que o montante fique fora do teto de despesas estipulado pelo arcabouço fiscal.

Divisão dos recursos e origem do impasse

Conforme os documentos remetidos à Corte, a divisão dos valores solicitados contempla:

• R$ 324 milhões destinados ao Ministério Público da União;
• R$ 208,9 milhões direcionados ao Poder Judiciário da União.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, solicitaram a intermediação da AGU após alegarem a ausência de recursos suficientes em seus orçamentos para honrar determinações judiciais. O cenário decorre de decisões do próprio STF, que restabeleceu o benefício do quinquênio — adicional de 5% a cada cinco anos de carreira, limitado a 35% —, pago acima do teto constitucional de R$ 43.366,19, além de ter liberado pagamentos que podem superar a remuneração máxima em até 70%.

Posicionamento do Executivo e prazos

Na petição encaminhada ao tribunal, a AGU destacou a avaliação do Ministério do Planejamento e Orçamento, que entende ser necessária uma ordem judicial expressa para conceder a abertura do crédito extraordinário. Para a pasta econômica, a simples insuficiência de caixa não configura automaticamente os critérios formais de urgência e imprevisibilidade exigidos pela legislação.

Diante do impasse e com a proximidade do prazo de 29 de novembro, estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o envio de propostas orçamentárias ao Congresso Nacional, a AGU pediu que a Suprema Corte esclareça expressamente de que maneira a determinação deve ser cumprida e quais medidas orçamentárias cabíveis devem ser implementadas.

Fonte: Poder360